A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta semana o Projeto de Lei n.º 198/2007, que pretende a extinção da cobrança de 10% incidente sobre o FGTS, quando da demissão do empregado sem justa causa.
A proposição alteraria a Lei Complementar n.º 110/2001, que criou a contribuição como uma forma de tentar desestimular as demissões sem justa causa e promover o equilíbrio entre os valores despendidos pelo Fundo para fazer frente aos défices de correção monetária e seu patrimônio.
Agora, o Projeto de Lei segue para votação, em caráter de urgência, pelo Senado. A perspectiva é que, aprovada a Lei e sancionada pela Presidência, a contribuição seja extinta até junho de 2013.
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